Tese principal:

O travamento injustificado de portas giratórias em bancos pode gerar dano moral, especialmente quando expõe o cliente a constrangimento público injustificado.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reconhece o dever de indenizar em situações com:

• Constrangimento público excessivo
• Imobilização sem motivo razoável
• Violação à honra ou imagem do cliente
• Ainda que se trate de segurança bancária, o direito à imagem e à dignidade deve ser preservado.
• A simples retenção, sem comprovação de risco, não pode ser presumida como legítima.

Entendimento dominante:

É necessário avaliar o grau de exposição e a justificativa da retenção. Quando há abordagem excessiva, exposição pública e ausência de justificativa, há dano moral indenizável.

Aplicabilidade prática:

• Casos de travamento indevido em agências bancárias ou estabelecimentos com controle eletrônico de acesso.
• A jurisprudência é aplicável também a portas com sensores em outros espaços privados.

Tese principal:

Em contratos de compra de imóveis na planta, os juros compensatórios somente são exigíveis a partir da entrega das chaves.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP entende que o consumidor não pode pagar juros plenos por um bem que ainda não usufrui.

Antes da entrega do imóvel:

• É possível a cobrança de correção monetária (INCC ou similar).
• Os juros remuneratórios/compensatórios são indevidos.
• Essa posição está alinhada com a jurisprudência do STJ (REsp 1.635.428/SP), consolidando a tese da ilegalidade da cobrança antecipada de juros.

Entendimento dominante:

Só há exigibilidade de juros compensatórios após a entrega das chaves. Cobrança anterior representa desequilíbrio contratual.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais de contrato imobiliário.
• Repetição do indébito e revisão de saldo devedor em financiamento de imóveis na planta.

Tese principal:

A cobrança de taxas por associação de moradores só é obrigatória se houver adesão voluntária do morador ou previsão expressa no título de aquisição do imóvel.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP acompanha a posição firmada pelo STF no RE 695.911 (Tema 492), que define:

• Inexiste obrigação legal de filiação à associação;
• A cobrança somente é válida se houver expressa anuência do proprietário.
• Serviços prestados (limpeza, segurança, jardinagem, etc.) não geram vínculo obrigacional por si só.
• O fato de o morador usufruir dos serviços não supre a ausência de vínculo jurídico.

Entendimento dominante:

A adesão tácita não é suficiente. O vínculo contratual, por cláusula expressa ou aceite formal, é condição para cobrança.

Aplicabilidade prática:

• Ações de cobrança movidas por associações de moradores.
• Defesa de proprietários que não assinaram contrato ou se opuseram à associação.

Tese principal:

A partir da vigência da Lei 9.298/96, a multa moratória nos contratos civis deve ser limitada a 2%, ainda que o contrato tenha previsto valor superior.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP aplica a retroatividade benéfica da norma em contratos em curso, desde que não haja pagamento anterior sob a cláusula anterior.
• A multa de 10% é considerada excessiva e abusiva à luz do novo limite legal.
• O entendimento é aplicado mesmo em contratos firmados antes da lei, desde que os efeitos perdurem após a vigência.

Entendimento dominante:

A cláusula contratual que prevê multa superior a 2% é nula de pleno direito. O valor deve ser reduzido judicialmente.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais de contratos com cláusulas penais.
• Cálculo de dívidas com base em multas vencidas.

Tese principal:

O reconhecimento judicial de cláusulas abusivas em contrato bancário descaracteriza a mora do devedor.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP adota o entendimento de que, havendo abusividade nos encargos exigidos, não há inadimplemento legítimo.

A descaracterização da mora afasta:

• Incidência de juros moratórios e multa.
• Inclusão em cadastros de inadimplentes.
• Possibilidade de vencimento antecipado da dívida.
• Essa interpretação se apoia nos arts. 6º, 42 e 51 do CDC.

Entendimento dominante:

A abusividade contratual afasta a mora, especialmente em contratos bancários de adesão com cláusulas leoninas.

Aplicabilidade prática:

• Defesa contra execuções bancárias e ações de busca e apreensão.
• Ações revisionais com pedido de tutela para impedir negativação.

Tese principal:

A negativa de cobertura por doença preexistente só é válida se a operadora realizou exame prévio ou obteve declaração de saúde no momento da contratação.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP entende que a ausência de exame admissional ou declaração de saúde impede a alegação de doença preexistente como causa excludente da cobertura.
• O ônus da prova recai sobre a operadora de saúde.
• A negativa de cobertura sem base contratual válida caracteriza prática abusiva, passível de:
  • Indenização por danos morais.
  • Obrigação de custear o tratamento.
• Aplica-se o art. 11 da Resolução CONSU nº 2/1999.

Entendimento dominante:

O consumidor não pode ser penalizado por omissão de exames cuja realização compete à operadora.

Aplicabilidade prática:

• Ações de obrigação de fazer contra planos de saúde.
• Defesa de consumidores em tratamentos urgentes ou crônicos.

Tese principal:

A operadora de saúde não pode negar cobertura para colocação de stent quando houver indicação médica, ainda que o procedimento não esteja especificado no rol da ANS.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo.
• Havendo prescrição médica justificada e ausência de alternativa terapêutica equivalente, a negativa é considerada abusiva.
• O procedimento de colocação de stent, geralmente associado a situações de urgência, envolve risco à vida e deve ser amparado pelo contrato de assistência médica.

Entendimento dominante:

O Judiciário prioriza a proteção à saúde e à vida sobre cláusulas restritivas que contrariem a boa-fé e a função social do contrato.

Aplicabilidade prática:

• Ações com pedido de liminar para cobertura de cirurgia cardíaca.
• Fundamentação para condenação em danos morais por negativa injusta.

Tese principal:

O aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas condições do art. 31 da Lei 9.656/98, desde que preenchidos os requisitos legais.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

É assegurado o direito ao ex-funcionário aposentado de permanecer no plano de saúde empresarial, pagando integralmente as mensalidades.

Condições exigidas:

• Contribuição do trabalhador durante o contrato de trabalho.
• Mínimo de 10 anos de vínculo (ou conforme previsto em convenção).
• A exclusão do aposentado é considerada prática abusiva, salvo se houver inadimplemento ou inadaptação ao novo regime.

Entendimento dominante:

Aplica-se o art. 31 da Lei 9.656/98 de forma protetiva ao consumidor que contribuiu regularmente.

Aplicabilidade prática:

• Ações declaratórias com pedido de reintegração ao plano.
• Demandas coletivas em empresas com grande número de aposentados.

Tese principal:

A operadora de plano de saúde que alega doença preexistente para negar cobertura tem o ônus de comprovar que o contratante tinha conhecimento inequívoco da enfermidade.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP aplica o art. 14 do CDC: a inversão do ônus da prova favorece o consumidor em contratos de adesão.
• Não basta alegar a preexistência da enfermidade: é necessário provar que:
  • O contratante tinha ciência;
  • Houve má-fé na omissão;
  • Foi assinado termo de declaração de saúde.
• A ausência de exame prévio ou questionário justifica a cobertura.

Entendimento dominante:

A alegação de doença preexistente não pode ser usada arbitrariamente para negar cobertura. A proteção do consumidor prevalece.

Aplicabilidade prática:

• Defesa em ações de negativa de cobertura por operadoras.
• Modelos de tutela antecipada para garantir tratamento contínuo.

Tese principal:

A operadora só pode cancelar unilateralmente o contrato de plano de saúde por inadimplência após notificação expressa do consumidor.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O cancelamento automático, sem comprovação de notificação prévia, é considerado nulo.
• O prazo mínimo de notificação é de 60 dias de inadimplência, conforme artigo 13, II da Lei 9.656/98.
• O TJSP reforça que o contrato não pode ser encerrado sem garantir ao consumidor a possibilidade de quitação ou negociação da dívida.
• A falta de notificação pode implicar restabelecimento do contrato e indenização por danos morais.

Entendimento dominante:

A notificação é requisito essencial para validade da rescisão unilateral por inadimplência.

Aplicabilidade prática:

• Ações de restabelecimento do plano de saúde.
• Defesa de consumidores em fase de tratamento contínuo ou cirurgias programadas.

Tese principal:

A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS ou alegação de que o procedimento é experimental pode ser considerada abusiva se houver indicação médica adequada.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP segue o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, principalmente após o julgamento do Tema 1.082 do STJ.
• Havendo prescrição médica fundamentada, a recusa à cobertura viola a boa-fé objetiva e o direito à saúde.
• A alegação de experimentalidade requer prova técnica da operadora.

Entendimento dominante:

A operadora não pode se sobrepor à autonomia do profissional médico. A negativa baseada em “rol” ou “experimental” sem justificativa técnica é abusiva.

Aplicabilidade prática:

• Pedidos liminares para realização de tratamento.
• Indenização por danos morais em negativa injusta.

Tese principal:

O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para propor ação contra a operadora, mesmo que o contrato tenha sido celebrado por terceiro (empregador ou associação).

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reconhece que o titular do direito material à saúde é parte legítima, independentemente da origem do contrato.

Mesmo que o vínculo seja coletivo, o beneficiário é parte afetada e pode exigir judicialmente:

• Manutenção de cobertura.
• Reajuste indevido.
• Cumprimento de cláusulas assistenciais.

Entendimento dominante:

O direito à saúde é personalíssimo. A ausência de relação contratual direta não impede a ação judicial.

Aplicabilidade prática:

• Ações individuais contra operadoras quando o plano é empresarial ou associativo.
• Tutelas antecipadas para garantir continuidade de tratamento.

Tese principal:

O reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária é válido, desde que esteja previsto contratualmente, obedeça critérios da ANS e não tenha caráter abusivo.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP valida o reajuste por faixa etária quando:
• Está expressamente previsto no contrato.
• Observa as normas da ANS (faixas e limites de aumento).
• Não onera excessivamente os idosos (Súmula 91 TJSP).
• A abrupta elevação de valores após 59 anos pode ser considerada abusiva e discriminatória.
• É necessário equilíbrio entre sustentabilidade do plano e proteção ao idoso.

Entendimento dominante:

Reajustes são válidos, mas não podem representar ônus desproporcional e devem atender aos princípios do CDC.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais de reajuste por idade.
• Defesa de consumidores idosos em planos antigos ou sem cláusula clara.

Tese principal:

O direito à informação jornalística não é absoluto e deve ser ponderado com o direito à privacidade, especialmente quando a exposição for excessiva e desnecessária.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reconhece que o jornalismo tem função social, mas deve respeitar:

• Veracidade dos fatos.
• Interesse público legítimo.
• Limites à exposição da intimidade.
• A divulgação de imagem ou nome sem interesse público direto pode configurar abuso do direito de informar.
• A reparação por danos morais é devida quando há sensacionalismo, distorção ou exposição vexatória.

Entendimento dominante:

É necessário balancear liberdade de imprensa e direitos da personalidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Aplicabilidade prática:

• Ações indenizatórias contra veículos de mídia.
• Defesas em demandas de liberdade de expressão.

Tese principal:

Nos contratos coletivos de plano de saúde, a operadora tem maior liberdade contratual, mas continua vinculada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP admite que contratos coletivos não têm a mesma rigidez da ANS quanto aos reajustes, mas:

• Devem observar a boa-fé objetiva e a transparência.
• Cláusulas abusivas são passíveis de nulidade.
• A rescisão unilateral só é válida com notificação prévia e justificativa legal.
• O simples fato de ser plano coletivo não afasta os direitos básicos do beneficiário, como cobertura mínima e continuidade do tratamento.

Entendimento dominante:

A natureza coletiva do plano não isenta a operadora de observar os direitos do consumidor previstos na legislação civil e consumerista.

Aplicabilidade prática:

• Demandas que envolvam reajustes excessivos.
• Cancelamentos unilaterais ou não justificados de contratos coletivos.

Tese principal:

A indenização por danos materiais decorrente de vínculo empregatício reconhecido judicialmente deve incluir 13º salário e férias com adicional constitucional.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP entende que, havendo prova do vínculo de emprego, mesmo que informal, a indenização deve abranger:

• 13º salário proporcional;
• Férias + 1/3 constitucional;
• Outros direitos eventualmente comprovados.
• Aplica-se em contextos de danos civis trabalhistas, como morte do provedor familiar, acidentes ou informalidade reconhecida judicialmente.

Entendimento dominante:

A reparação integral deve refletir a real condição remuneratória do trabalhador, inclusive direitos de natureza periódica e garantida constitucionalmente.

Aplicabilidade prática:

• Ações de indenização por morte ou invalidez com base no vínculo informal.
• Casos em que se pleiteia pensão mensal com base no salário.

Tese principal:

O mero inadimplemento contratual não caracteriza, por si só, dano moral. É necessário que o descumprimento cause abalo efetivo a direitos da personalidade.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reforça a posição do STJ: dano moral por inadimplemento depende de circunstâncias excepcionais.

• Casos típicos de mero aborrecimento ou frustração de expectativa patrimonial não ensejam reparação moral.
• Exceções existem em casos de:
  • Exposição vexatória;
  • Dano à imagem;
  • Frustração de evento pessoal relevante (ex: casamento, funeral).

Entendimento dominante:

A indenização por dano moral exige violação extrapatrimonial concreta, não podendo ser banalizada.

Aplicabilidade prática:

• Defesas em ações de indenização baseadas exclusivamente em inadimplemento.
• Argumentos para afastar pedido de dano moral sem comprovação de abalo.

Tese principal:

A responsabilidade do médico depende da comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos de obrigação de resultado.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP distingue:

• Profissionais liberais (médicos) → responsabilidade subjetiva.
• Instituições hospitalares e planos de saúde → responsabilidade objetiva.
• A condenação por erro médico exige:
  • Prova pericial.
  • Nexo de causalidade.
  • Demonstração de conduta culposa.
• Há flexibilização quando há falta de consentimento informado, erro grosseiro ou descaso evidente.

Entendimento dominante:

O médico só responde por erro se comprovada conduta culposa, mas instituições respondem objetivamente.

Aplicabilidade prática:

• Ações contra hospitais e clínicas em nome do paciente ou familiares.
• Exigência de laudo técnico e histórico clínico bem documentado.

Tese principal:

O CES visa uniformizar remunerações entre servidores com funções análogas, sendo exigida demonstração objetiva da identidade funcional e ausência de plano de cargos e salários.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

Requisitos para aplicação do CES:

• Mesma função;
• Idênticas condições de trabalho;
• Ausência de quadro funcional estruturado.
• O ônus da prova recai sobre o autor da ação.
• A jurisprudência do TJSP é restritiva quanto à concessão automática.

Entendimento dominante:

O CES só é aplicável se comprovada igualdade de funções e ausência de hierarquia administrativa formalizada.

Aplicabilidade prática:

• Ações individuais e coletivas por equiparação em autarquias e empresas públicas.
• Necessidade de documentos comparativos e testemunhal qualificada.

Tese principal:

O protesto de cheque fora do prazo legal é ineficaz para fins de cobrança e pode ensejar indenização por danos morais ao emitente.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O protesto só é válido se respeitado o prazo de apresentação do cheque:

• 30 dias (praça mesma localidade) ou 60 dias (praça diversa).
• O protesto tardio é considerado ilegítimo, pois visa apenas pressionar o devedor indevidamente.
• O TJSP reconhece que essa conduta pode:
  • Caracterizar abuso de direito.
  • Justificar pedido de indenização por inscrição indevida.

Entendimento dominante:

O protesto fora do prazo legal não produz efeitos jurídicos válidos e pode configurar ilícito.

Aplicabilidade prática:

• Defesas contra negativação indevida por cheque prescrito.
• Indenizações por danos morais em protestos irregulares.

Tese principal:

O consumidor tem direito à devolução dos valores cobrados indevidamente por concessionárias de serviço público, sendo possível a repetição em dobro nos casos de má-fé.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP aplica os princípios do CDC às concessionárias, reconhecendo:
  • Direito à devolução dos valores pagos indevidamente.
  • Possibilidade de repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), se houver cobrança dolosa ou injustificada.
• A devolução simples se aplica quando o erro for justificável ou fruto de má interpretação contratual.

Entendimento dominante:

A relação entre usuário e concessionária é de consumo. A devolução é devida sempre que houver cobrança indevida, com ou sem dolo.

Aplicabilidade prática:

• Ações individuais ou coletivas contra cobrança de tarifas excessivas.
• Revisão de faturas, taxas e débitos retroativos.

Tese principal:

A obrigação de pagar faturas de serviços públicos essenciais é, em regra, de natureza pessoal, recaindo sobre quem usufrui do serviço, e não necessariamente sobre o proprietário do imóvel.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP reconhece que a obrigação é pessoal (relacional), exceto quando houver previsão contratual expressa ou consumo vinculado ao imóvel (ex: água).
• O proprietário não pode ser responsabilizado por débitos de terceiros, salvo anuência ou benefício direto.
• Súmula 31 do STJ: “A fatura de consumo de serviços públicos é de responsabilidade do usuário do serviço, e não do proprietário do imóvel.”

Entendimento dominante:

É necessário identificar o real usuário do serviço. O caráter propter rem só se justifica em hipóteses legais ou contratuais específicas.

Aplicabilidade prática:

• Ações de exclusão de débitos em nome de antigos inquilinos.
• Defesa patrimonial de proprietários não usuários.

Tese principal:

A interrupção do fornecimento de serviço público por inadimplência só é válida se houver aviso prévio e não purgação da mora dentro de prazo razoável.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP entende que:
  • O fornecimento de serviços essenciais só pode ser interrompido após notificação expressa.
  • Deve-se respeitar o princípio da continuidade do serviço público.
• A interrupção é considerada abusiva se não houver:
  • Aviso formal;
  • Oportunidade de pagamento;
  • Proporcionalidade entre débito e penalidade.

Entendimento dominante:

O usuário tem direito à prévia ciência do débito e oportunidade de regularização antes da interrupção.

Aplicabilidade prática:

• Ações contra corte de energia, água ou gás sem aviso.
• Indenizações por danos materiais decorrentes da suspensão irregular.

Tese principal:

A interrupção injustificada ou abusiva na prestação de serviço público essencial pode ensejar reparação por dano moral ao consumidor afetado.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP considera dano moral:

• Situações de interrupção sem justificativa ou sem notificação.
• Prejuízo a idosos, doentes ou em casos de urgência (ex: medicamentos refrigerados).
• O serviço essencial tem natureza contínua e sua interrupção indevida viola a dignidade do consumidor.

Entendimento dominante:

A falha na prestação de serviço essencial pode gerar abalo moral, mesmo sem dano material direto.

Aplicabilidade prática:

• Indenizações por cortes indevidos de água, energia, internet.
• Argumentos em ações consumeristas coletivas.

Tese principal:

A concessionária de serviço público não pode suspender o fornecimento por débito relativo a período anterior à atual relação contratual do usuário.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP e o STJ (REsp 1.412.136/RS) entendem que:

• Débito pregresso não autoriza o corte do fornecimento atual.
• O serviço essencial está condicionado ao consumo atual, não a dívidas passadas.
• A cobrança do débito deve ser feita por vias ordinárias, sob pena de abuso de direito e ofensa ao princípio da continuidade do serviço público.

Entendimento dominante:

O corte só é admitido em caso de inadimplemento do atual usuário ou do contrato em vigor.

Aplicabilidade prática:

• Defesa contra corte de água/luz por dívida de ex-morador ou inquilino.
• Ações para restabelecimento imediato do serviço com indenização.

Tese principal:

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não possui presunção de veracidade e não basta para imputar culpa ao consumidor.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP afirma que o TOI:

• Deve ser acompanhado de prova técnica e imparcial.
• Não pode ser o único fundamento para cobrança de diferenças ou multas.
• O consumidor tem direito à contraditório e ampla defesa, especialmente em casos de suposta fraude no medidor.

Entendimento dominante:

Relatórios unilaterais não bastam para responsabilizar o usuário. A concessionária deve provar o erro ou fraude com perícia.

Aplicabilidade prática:

• Defesa contra cobranças baseadas exclusivamente em TOI.
• Ações para cancelamento de débitos oriundos de autuações irregulares.

Tese principal:

Contratos bancários estão submetidos ao controle de abusividade, podendo haver limitação de juros e aplicação da teoria da lesão enorme em situações excepcionais.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reconhece:

• A inaplicabilidade direta da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) a instituições financeiras.
• Porém, há limites baseados no art. 51 do CDC e na função social do contrato.
• A “lesão enorme” ocorre quando uma das partes obtém vantagem manifestamente excessiva, desequilibrando a equação contratual.

Entendimento dominante:

O Judiciário pode revisar cláusulas abusivas mesmo em contratos bancários, desde que haja onerosidade excessiva injustificável.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais de contratos de crédito.
• Redução de encargos em caso de juros compostos e tarifas abusivas.

Tese principal:

O travamento indevido de porta giratória em agência bancária, que expõe o cliente a constrangimento injustificado, configura dano moral indenizável.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP aplica o CDC ao serviço bancário, reconhecendo:

• A responsabilidade objetiva do banco;
• A violação à dignidade do consumidor em casos de retenção injustificada ou constrangimento público;
• A necessidade de prova mínima do abuso, sem exigência de demonstração de abalo psicológico profundo.

Entendimento dominante:

A segurança bancária não pode justificar atos que resultem em violação da honra e imagem do cliente sem justificativa plausível.

Aplicabilidade prática:

• Ações indenizatórias por retenção indevida ou abordagem constrangedora.
• Reforço ao direito à imagem e integridade do consumidor.

Tese principal:

A ausência de protesto ou negativação em situações de inadimplemento contratual configura mero aborrecimento e não enseja, por si só, indenização por dano moral.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP adota entendimento restritivo quanto à caracterização de dano moral por aborrecimentos cotidianos.

Para haver reparação:

• Deve existir abalo à honra, imagem, saúde ou dignidade.
• O transtorno deve extrapolar o razoável da vida civil.
• Simples erro de cobrança ou cobrança indevida não gera automaticamente indenização, se não há negativação ou protesto efetivo.

Entendimento dominante:

É necessário comprovar lesão extrapatrimonial real. O simples desconforto ou irritação não basta.

Aplicabilidade prática:

• Defesas em ações com pedidos de dano moral genérico.
• Redução do valor arbitrado em decisões de primeira instância.

Tese principal:

O atraso excessivo ou a preterição de embarque por overbooking gera direito à indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo material.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP reconhece a responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, CDC).
• Overbooking é prática comercial admitida, mas o passageiro tem direito à compensação pela falha na prestação do serviço.
• O atraso deve ser relevante e injustificado. Pequenos atrasos, dentro da margem de tolerância, não geram direito à indenização.

Entendimento dominante:

O passageiro não pode ser submetido a espera prolongada ou troca de voos sem prévia informação ou assistência.

Aplicabilidade prática:

• Ações individuais por dano moral em voos domésticos e internacionais.
• Situações de embarque negado, atraso superior a 4h ou ausência de hospedagem/alimentação.

Tese principal:

O cancelamento de voo, quando não comunicado adequadamente ou sem reacomodação tempestiva, enseja reparação por dano moral.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP entende que o cancelamento:
  • Impõe frustração direta à confiança do consumidor;
  • Viola o dever de informação e assistência;
  • Gera transtornos que extrapolam o razoável.
• A indenização é devida mesmo sem comprovação de prejuízo financeiro, dada a dimensão da frustração (ex: perda de evento, conexão ou compromisso profissional).

Entendimento dominante:

Companhias devem garantir reacomodação, assistência e comunicação eficaz — a falha nesse dever acarreta dano moral.

Aplicabilidade prática:

• Casos de voos cancelados no embarque ou sem aviso prévio.
• Pedidos cumulados de reembolso, danos materiais e morais.

Tese principal:

O extravio de bagagem configura falha grave na prestação do serviço e dá ensejo à indenização por dano moral, além de eventuais danos materiais.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

• O TJSP adota a orientação do STJ quanto à responsabilidade objetiva (Súmula 370 do STJ).
• O dano moral independe da duração do extravio, sendo suficiente a privação de pertences em contexto de viagem.
• A reparação é proporcional:
  • À duração da perda;
  • Ao conteúdo declarado da bagagem;
  • Ao local da viagem (internacional/nacional).

Entendimento dominante:

A perda ou atraso na restituição da bagagem compromete a dignidade e o conforto do passageiro, sendo presumido o abalo moral.

Aplicabilidade prática:

• Ações de dano moral com comprovação de extravio por mais de 24h.
• Pedidos de reembolso por despesas emergenciais (roupas, remédios, itens de higiene).

Tese principal:

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral presumido, cabendo arbitramento judicial proporcional ao caso concreto.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP segue o entendimento pacífico do STJ:

• Não há necessidade de prova do prejuízo – o dano moral é in re ipsa.
• A indenização deve observar critérios de proporcionalidade, repetição da conduta, porte econômico da empresa e extensão da ofensa.
• Valores excessivamente baixos ou elevados podem ser revistos em 2ª instância.

Entendimento dominante:

A negativação indevida gera dano moral presumido, sendo o valor da indenização fixado conforme circunstâncias do caso.

Aplicabilidade prática:

• Pedidos de indenização por falha de instituições financeiras e empresas de telefonia.
• Discussões sobre majoração ou redução de valores fixados em 1ª instância.

Tese principal:

O desconto decorrente de empréstimos consignados em folha de pagamento deve respeitar o limite legal de comprometimento da remuneração do consumidor.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP aplica o entendimento da Lei 10.820/2003 e normas posteriores:

• Limite de 35% sobre o valor líquido da remuneração;
• Inclui 30% para empréstimos e 5% para cartão consignado.
• Ultrapassar esse teto:
  • Fere a dignidade do trabalhador;
  • Compromete a subsistência;
  • Pode gerar restituição dos valores e dano moral.

Entendimento dominante:

O limite de desconto visa proteger o mínimo existencial do trabalhador. A violação enseja revisão e reparação.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais de empréstimos com múltiplos contratos.
• Anulação de cláusulas de autorização genérica ou implícita.

Tese principal:

A multa moratória contratual, mesmo estipulada em patamar superior, deve ser reduzida a 2% conforme os limites estabelecidos pela Lei 9.298/96.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP considera abusiva a cláusula que fixa multa superior a 2%, mesmo se anterior à lei, quando:

• Produz efeitos após a entrada em vigor da norma;
• Contraria princípios do CDC e da boa-fé.
• A redução judicial é possível de ofício.

Entendimento dominante:

A multa deve observar os limites legais vigentes. A cláusula penal não pode ser desproporcional.

Aplicabilidade prática:

• Defesa em ações de cobrança com cláusulas penais elevadas.
• Ações revisionais de contratos de adesão.

Tese principal:

O ajuizamento de ação revisional não afasta, por si só, a mora do devedor, salvo quando há depósito do valor incontroverso ou decisão judicial nesse sentido.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reafirma que a mora:

• Permanece enquanto não reconhecida a abusividade judicialmente;
• Só é suspensa com depósito do valor reconhecido como devido ou tutela judicial específica.
• A tese é pacificada no STJ, inclusive para fins de busca e apreensão de veículo.

Entendimento dominante:

O simples ingresso com ação revisional não impede negativação ou execução, salvo decisão em contrário.

Aplicabilidade prática:

• Ações revisionais com pedido de antecipação de tutela para suspensão de mora.
• Defesas em execuções baseadas em contrato não revisado.

Tese principal:

A existência de encargos abusivos em contrato bancário impede a caracterização da mora, afastando seus efeitos, inclusive negativação e cobrança de cláusula penal.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP acompanha entendimento do STJ:

• A cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados sem previsão, tarifas indevidas, etc.) afasta a mora;
• Enquanto não corrigidos judicialmente, os valores não podem ser exigidos com os encargos da mora.
• A mora só se configura após a apuração e exclusão das cláusulas abusivas.

Entendimento dominante:

Não se pode considerar o consumidor inadimplente se a cobrança é baseada em cláusulas viciadas ou desproporcionais.

Aplicabilidade prática:

• Defesa contra busca e apreensão de veículos.
• Ações revisionais com pedido de liminar para impedir negativação.

Tese principal:

A parte que deu causa ao protesto de título é responsável por seu cancelamento, mesmo que o valor tenha sido posteriormente pago.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP reforça que:

• O pagamento não retira automaticamente os efeitos do protesto;
• O credor tem dever legal de promover o cancelamento no cartório;
• A omissão pode gerar dano moral por manutenção indevida do registro.
• O cancelamento depende de ato voluntário da parte que protestou ou de ordem judicial.

Entendimento dominante:

O credor responde pelos efeitos do protesto mesmo após o pagamento, se não providenciar o cancelamento tempestivamente.

Aplicabilidade prática:

• Ações de obrigação de fazer cumuladas com dano moral.
• Tutelas de urgência para exclusão imediata do nome dos cadastros.

Tese principal:

O juiz pode reconhecer de ofício cláusulas abusivas em contrato de adesão, com base no artigo 51 do CDC, ainda que não haja pedido expresso da parte.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP aplica o princípio da intervenção judicial no equilíbrio contratual:

• O magistrado atua como garantidor da função social do contrato;
• A abusividade pode ser declarada em qualquer grau de jurisdição.
• Exemplo: cláusulas que:
  • Invertam a lógica da responsabilidade civil;
  • Imponham ônus desproporcional ao consumidor;
  • Limitem direito legal previsto.

Entendimento dominante:

O CDC permite o reconhecimento ex officio da nulidade de cláusulas abusivas. A inércia da parte não impede a atuação judicial.

Aplicabilidade prática:

• Casos com contratos bancários, planos de saúde ou seguros com cláusulas restritivas.
• Defesa contra execução com base em cláusulas nulas.

Tese principal:

A indenização por perda de renda decorrente de acidente ou morte deve incluir 13º salário e férias, desde que comprovado o vínculo empregatício.

Pontos jurisprudenciais relevantes:

O TJSP aplica o princípio da reparação integral (art. 944 do CC):

• A pensão ou indenização deve reproduzir fielmente a realidade da remuneração habitual;
• Incluir 13º e férias com adicional de 1/3 é obrigatório quando o vínculo é reconhecido judicialmente ou documentalmente.
• Utilização de salário mínimo como base é admitida apenas na ausência de comprovação de renda real.

Entendimento dominante:

A reparação por danos materiais deve refletir o padrão remuneratório completo, respeitando direitos trabalhistas.

Aplicabilidade prática:

• Ações de indenização por morte, invalidez ou pensão vitalícia.
• Parâmetro para cálculos periciais e sentenças líquidas.

Tese principal:

O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. É necessário demonstrar violação a direitos da personalidade ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento.

Pontos jurisprudenciais predominantes:

O STJ e o TJSP reafirmam que o dano moral exige elemento subjetivo ou violação grave;

Exceções reconhecidas:

• Serviços essenciais (água, luz, saúde);
• Situações de humilhação pública, fraudes, exposição indevida;
• A indenização não pode ser usada como penalidade por descumprimento.

Entendimento dominante:

Dano moral só é cabível quando o inadimplemento acarreta constrangimento, sofrimento ou desequilíbrio emocional além do razoável.

Aplicabilidade prática:

Demandas cíveis que envolvem contratos de prestação de serviço, entrega de produtos, financiamentos.

Tese principal:

É admissível a concessão de tutela de urgência (liminar) para retirada imediata do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes quando a dívida é verossimilmente indevida.

Pontos práticos:

A jurisprudência admite liminar quando:

• Há prova inicial da inexistência do débito;
• Negativação ocorreu sem notificação prévia;
• Há duplicidade ou erro de cadastro.
• A concessão independe de depósito judicial, se a ilegalidade for evidente.

Entendimento dominante:

O direito à honra e ao crédito do consumidor justifica medidas liminares preventivas quando presente o fumus boni iuris.

Aplicabilidade prática:

• Ações declaratórias de inexistência de débito.
• Tutelas de urgência com base no risco de manutenção indevida do nome negativado.

Tese principal:

A inclusão indevida do nome do consumidor em cartório de protestos gera dano moral presumido, com indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade.

Pontos jurisprudenciais comuns:

• A jurisprudência considera:
• Desnecessária a prova do prejuízo;
• Arbitramento com base no impacto da negativação, repetição da conduta e capacidade financeira das partes.
• O valor é corrigível em 2ª instância quando irrisório ou exagerado.

Entendimento dominante:

O protesto indevido ofende a dignidade do consumidor e impõe reparação pecuniária justa.

Aplicabilidade prática:

• Casos em que não houve relação jurídica entre as partes.
• Títulos já pagos ou inexistentes que foram protestados.

Tese principal:

O erro médico pode ensejar indenização por danos morais e materiais, exigindo prova do dano, nexo causal e culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva (ex: cirurgia plástica estética).

Pontos relevantes da jurisprudência:

O TJSP distingue:

• Obrigações de meio (tratamento médico geral) – exige prova da culpa;
• Obrigações de resultado (cirurgia estética) – presume-se a culpa em caso de insucesso;
• A responsabilidade pode recair sobre o hospital, plano de saúde ou médico, conforme o vínculo.

Entendimento dominante:

O erro deve ser evidenciado tecnicamente por perícia, e o dano pode ser moral (abalo) e/ou material (custos, lucros cessantes).

Aplicabilidade prática:

Ações indenizatórias por falhas em cirurgia, omissão de socorro, diagnósticos equivocados.

Tese principal:

A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não é suficiente por si só para garantir o pagamento integral do seguro DPVAT.

Fundamentação:

• A aposentadoria pelo INSS decorre de critérios previdenciários e não securitários;
• O DPVAT exige comprovação autônoma da invalidez total e permanente.

Entendimento dominante:

É necessário perícia médica judicial para definir o grau de invalidez conforme os critérios da lei do seguro obrigatório.

Aplicabilidade prática:

• Demandas que visam receber o valor integral do DPVAT;
• Situações em que há divergência entre INSS e seguradora.

Tese principal:

Valores pagos indevidamente por usuários de serviços públicos (ex: contas com cobrança irregular) devem ser restituídos, preferencialmente em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Aspectos relevantes:

• A jurisprudência exige má-fé da concessionária para aplicação da devolução em dobro;
• Caso contrário, restituição simples prevalece.

Entendimento dominante:

A devolução é medida de justiça contratual quando o consumidor é indevidamente onerado, mas exige comprovação do erro e má-fé.

Aplicabilidade prática:

• Cobrança de taxas indevidas em contas de energia, água ou gás;
• Revisões tarifárias não comunicadas.

Tese principal:

A suspensão indevida de fornecimento de serviço essencial (energia, água, etc.) configura falha na prestação e pode gerar obrigação de indenizar por dano moral.

Aspectos relevantes:

• Para caracterização do dano moral, não se exige prova de prejuízo concreto;
• Basta demonstrar que o corte foi realizado sem justificativa ou em desacordo com os procedimentos legais (ex: sem aviso prévio, débito inexistente ou quitado).

Entendimento dominante:

A jurisprudência do TJSP reconhece o abalo à dignidade e à vida cotidiana do consumidor como suficiente para justificar indenização.

Aplicabilidade prática:

• Corte indevido por erro administrativo da concessionária;
• Suspensão de serviço essencial sem aviso formal ou após quitação da dívida.

Tese principal:

A interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais com base em débitos antigos, não relacionados ao contrato vigente, é ilegal.

Pontos centrais:

• A cobrança deve ser feita por meios próprios (judicial ou administrativo), e não pela suspensão do serviço atual;
• A continuidade do serviço está vinculada ao pagamento da fatura vigente, não de débitos anteriores.

Entendimento dominante:

O TJSP reafirma que o usuário não pode ser coagido por meio de corte de serviço para pagamento de dívida vencida e desvinculada do consumo atual.

Aplicabilidade prática:

• Ações contra corte de luz ou água por dívidas de ex-moradores;
• Suspensões baseadas em parcelamentos antigos inadimplentes.

Tese principal:

O TOI elaborado unilateralmente pela concessionária não possui presunção absoluta de veracidade e deve ser validado por outros meios de prova.

Aspectos jurídicos:

• O consumidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório;
• A cobrança baseada exclusivamente no TOI é considerada insuficiente se não houver evidência da irregularidade ou violação.

Entendimento dominante:

A jurisprudência protege o consumidor contra cobranças automáticas e sem verificação externa, exigindo produção probatória efetiva.

Aplicabilidade prática:

• Contestações contra multas ou débitos lançados com base em TOI;
• Casos de alegada fraude em medidores ou ligações.

Tese principal:

Nem toda falha na prestação de serviços ou conflito contratual justifica indenização por dano moral — é necessário haver transtorno relevante ou abalo real à esfera pessoal.

Pontos debatidos:

• A distinção entre “mero aborrecimento” (não indenizável) e “transtorno excessivo” (indenizável) é interpretativa;
• Situações como cobrança insistente, cancelamento indevido ou falhas repetidas podem configurar o segundo caso.

Entendimento dominante:

O TJSP tem buscado equilíbrio, evitando a banalização do dano moral, mas reconhecendo o direito à indenização quando há violação efetiva da dignidade do consumidor.

Aplicabilidade prática:

• Pequenos atrasos ou falhas administrativas;
• Serviços mal prestados com impacto prolongado na rotina do consumidor.

Tese principal:

A indenização por invalidez parcial permanente no seguro DPVAT deve seguir os percentuais estabelecidos na tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), conforme a extensão da perda anatômica ou funcional.

Aspectos práticos:

• A tabela define valores proporcionais ao dano sofrido;
• A jurisprudência reforça a vinculação da indenização ao percentual correspondente à perda (ex: perda total de um dedo = % específico);
• Perícia médica é essencial para mensurar o grau de invalidez.

Entendimento dominante:

O TJSP adota a tabela SUSEP como referência obrigatória, buscando uniformidade nas decisões e respeito à proporcionalidade do dano.

Aplicabilidade prática:

• Ações em que o autor exige pagamento integral por invalidez parcial;
• Discussões sobre critério de cálculo e laudos divergentes.

Tese principal:

O simples registro no sistema Megadata não comprova de forma plena o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, sendo necessária documentação complementar em caso de impugnação.

Pontos relevantes:

• O Megadata é uma base mantida pelas seguradoras, mas não substitui comprovantes materiais (ex: guia quitada);
• O ônus da prova pode recair sobre o autor se houver controvérsia sobre o efetivo pagamento.

Entendimento dominante:

Embora aceito como indício, o sistema Megadata não tem presunção absoluta de veracidade, sendo admitido como início de prova, mas não prova suficiente por si só.

Aplicabilidade prática:

• Demandas com negativa de cobertura por ausência de pagamento;
• Discussões sobre validade da apólice e pagamento de prêmio.

Tese principal:

A multa moratória em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei 9.298/96 deve ser limitada a 2% do valor da obrigação principal, sob pena de abusividade.

Elementos jurídicos:

• A norma alterou o art. 52, §1º do CDC;
• Cláusulas prevendo multa de 10% em contratos firmados posteriormente à lei são nulas de pleno direito;
• Pode haver revisão judicial mesmo que a cláusula tenha sido aceita pelas partes.

Entendimento dominante:

A jurisprudência do TJSP reconhece a limitação legal e aplica a redução de ofício, ainda que não haja pedido expresso da parte.

Aplicabilidade prática:

Revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, escolares, locatícios e prestação de serviços.

Tese principal:

A propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora, salvo se houver decisão judicial suspendendo os efeitos da inadimplência.

Elementos principais:

• O devedor que deixa de pagar ou atrasa parcelas permanece em mora até decisão judicial que a suspenda;
• A mora impacta juros, multas e eventual negativação do nome.

Entendimento dominante:

O ajuizamento da ação revisional não tem efeito automático de proteção contra encargos da mora; medidas cautelares ou liminares são necessárias.

Aplicabilidade prática:

Discussões sobre inclusão em cadastros restritivos durante revisão contratual; Responsabilidade pelo pagamento de juros e encargos no curso da ação.

Tese principal:

Quando são reconhecidos encargos abusivos em contratos, esses encargos não podem fundamentar a configuração da mora, afastando seus efeitos jurídicos.

Pontos essenciais:

• A mora pressupõe a existência de dívida válida e líquida;
• Encargos abusivos ou ilegais, como juros excessivos, tarifas indevidas ou capitalização irregular, impedem o reconhecimento da mora;
• O reconhecimento da abusividade pode ocorrer de ofício pelo Judiciário, mesmo sem pedido expresso.

Entendimento dominante:

A inadimplência não pode ser reconhecida enquanto persistirem cobranças ilegítimas que contaminam o valor devido.

Aplicabilidade prática:

Defesa em execuções e ações de cobrança com base em contratos revisados; Suspensão de negativação por débito discutido judicialmente.

Tese principal:

A parte que deu causa ao protesto é responsável por promover seu cancelamento, mesmo após o pagamento do débito, sob pena de causar dano ao devedor.

Aspectos relevantes:

• O protesto gera restrição de crédito que pode causar dano moral;
• A responsabilidade pela retirada do protesto é do credor ou de quem originou o ato;
• A demora no cancelamento pode ensejar indenização.

Entendimento dominante:

O Judiciário exige diligência do credor para evitar prejuízos indevidos ao devedor.

Aplicabilidade prática:

Ações para exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes; Reclamações contra cartórios por manter protesto após quitação.

Tese principal:

Dados incorretos fornecidos pelo segurado no momento da contratação não afastam a cobertura, desde que não representem agravamento relevante do risco segurado.

Aspectos jurídicos:

• O princípio da boa-fé deve ser preservado;
• A exclusão da indenização exige prova de que a informação falsa alteraria a análise de risco da seguradora.

Entendimento dominante:

O TJSP entende que a omissão ou erro deve ser relevante e doloso para justificar a perda da cobertura.

Aplicabilidade prática:

Ações em que a seguradora nega cobertura por divergência documental ou declarações incorretas não essenciais.

Tese principal:

A recusa da seguradora em conceder cobertura com base em interpretação razoável da apólice não enseja reparação por dano moral.

Fundamentos relevantes:

• É necessário abuso de direito ou conduta negligente para configurar abalo moral;
• A mera controvérsia contratual não caracteriza, por si só, ofensa à dignidade do segurado.

Entendimento dominante:

O TJSP prestigia o debate contratual legítimo, punindo apenas recusas infundadas ou arbitrárias.

Aplicabilidade prática:

Negativas de cobertura sem má-fé ou quando há dúvida plausível sobre cláusulas da apólice.

Tese principal:

O atraso no pagamento do prêmio pelo segurado não permite o cancelamento automático do contrato sem notificação formal.

Pontos relevantes:

• A mora do segurado exige interpelação prévia para resolução contratual válida;
• A seguradora pode descontar o valor do prêmio devido do montante da indenização.

Entendimento dominante:

O TJSP reforça o princípio da continuidade do contrato de seguro, exigindo formalização adequada de rescisão.

Aplicabilidade prática:

Demandas em que há inadimplemento parcial e discussão sobre validade da cobertura.

Tese principal:

A retenção indevida de valores por advogado, sem repasse ao cliente, caracteriza violação à confiança e enseja reparação por dano moral.

Aspectos centrais:

• A conduta ilícita ultrapassa o âmbito contratual, atingindo a honra e a dignidade do mandante;
• A obrigação de prestação de contas é inerente à advocacia.

Entendimento dominante:

O TJSP considera gravíssima a conduta de apropriação indevida no exercício da advocacia, fixando indenização por dano extrapatrimonial.

Aplicabilidade prática:

Casos em que valores decorrentes de alvarás ou acordos não são repassados; Discussões sobre prestação de contas e quebra de mandato.

Tese principal:

Na impossibilidade de aferir a real capacidade econômica do alimentante, admite-se a fixação da pensão em percentual sobre o salário mínimo.

Pontos recorrentes:

• Presunção de capacidade mínima;
• Princípio da necessidade do alimentando e da proporcionalidade.

Entendimento dominante:

O TJSP permite o uso do salário mínimo como parâmetro quando não há elementos concretos sobre a renda do devedor.

Aplicabilidade prática:

Processos de alimentos em que o alimentante trabalha informalmente ou oculta renda.

Tese principal:

Quando há comprovação de vínculo empregatício informal, a indenização civil deve contemplar os direitos trabalhistas básicos, como 13º salário e férias acrescidas de 1/3.

Aspectos jurídicos:

• A reparação deve refletir o real prejuízo econômico;
• É admitido o uso do salário mínimo como base apenas quando não houver provas de remuneração.

Entendimento dominante:

O TJSP reconhece a necessidade de integralização da base de cálculo com os encargos laborais devidos.

Aplicabilidade prática:

Ações indenizatórias por morte ou invalidez decorrente de acidente com trabalhador informal.

Tese principal:

O inadimplemento contratual isolado, sem violação à dignidade ou prejuízo relevante à esfera moral do contratante, não enseja indenização por dano moral.

Elementos jurídicos:

• Deve haver mais que frustração de expectativa;
• O descumprimento deve causar sofrimento, exposição ou humilhação.

Entendimento dominante:

O TJSP adota critério restritivo para danos morais oriundos de inadimplemento contratual.

Aplicabilidade prática:

Ações de cobrança ou revisão contratual que envolvem atraso na entrega ou falhas na prestação de serviço.

Tese principal:

A inscrição do nome em cadastros de inadimplentes pode ser suspensa por liminar, desde que haja plausibilidade na tese do autor e risco de dano irreparável.

Pontos-chave:

• A controvérsia sobre a validade do débito pode justificar tutela provisória;
• A reversibilidade da medida é considerada.

Entendimento dominante:

O TJSP tem posição favorável à concessão da liminar em situações onde o débito é contestado judicialmente com fundamentos consistentes.

Aplicabilidade prática:

Ações revisionais com pedido de retirada de negativação durante a tramitação do processo.

Tese principal:

Para contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 9.298/96 (que alterou o art. 52, §1º do CDC), a multa moratória deve respeitar o limite legal de 2%, ainda que o contrato estipule percentual superior.

Fundamentos relevantes:

• A norma tem aplicação imediata aos contratos celebrados após sua vigência;
• Percentuais acima do permitido são considerados nulos de pleno direito.

Entendimento dominante:

O TJSP pacificou o entendimento de que multas de 10% são ilegais em contratos consumeristas firmados após a vigência da referida lei.

Aplicabilidade prática:

Contratos bancários, de prestação de serviços e financiamento celebrados após 1996.

A jurisprudência do TJSP reconhece a possibilidade de se aplicar a inversão do ônus da prova tanto como regra de julgamento quanto de procedimento, a depender das circunstâncias do caso concreto.

A inversão como regra de procedimento ocorre, por exemplo, quando o juiz determina previamente a redistribuição do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC. Já a inversão como regra de julgamento é aplicada na sentença, quando o magistrado, diante da produção de provas e distribuição original, decide valorá-las com base na insuficiência de prova da parte que detinha o ônus.

Essa interpretação confere flexibilidade ao julgador, permitindo corrigir eventuais distorções que possam prejudicar o contraditório ou a verdade dos fatos. Importante destacar que essa inversão não pode surpreender as partes; deve ser justificada e, preferencialmente, precedida de intimação.

A jurisprudência interpreta o §5º do art. 5º da Lei 1.060/50 à luz da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica do requerente. O TJSP entende que a simples declaração não obriga o juiz a conceder os benefícios, podendo o pedido ser indeferido se houver elementos nos autos que contrariem essa presunção.

A decisão sobre a concessão da justiça gratuita deve considerar as particularidades do caso, a renda demonstrada e a razoabilidade das despesas alegadas. Eventual indeferimento, no entanto, exige fundamentação específica. A parte contrária também pode impugnar o benefício, mediante prova da capacidade econômica do adversário.

A jurisprudência do TJSP reforça o direito da parte adversa de impugnar o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo após sua concessão inicial. Essa impugnação pode ser feita a qualquer tempo no curso do processo, desde que baseada em elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte beneficiada.

O tribunal também destaca que o acolhimento da impugnação exige contraditório e decisão fundamentada, sob pena de nulidade. A mera insatisfação com a concessão não é suficiente; exige-se demonstração inequívoca da ausência de hipossuficiência. Em alguns casos, a produção de provas adicionais é admitida para esclarecimento da real situação econômica.

Nos termos da jurisprudência do TJSP, o art. 6º da Lei 1.060/50 autoriza a revogação da assistência judiciária gratuita sempre que se verifique alteração na situação financeira da parte. O tribunal reconhece que, mesmo após o deferimento inicial, o benefício pode ser cancelado diante de nova realidade econômica, desde que comprovada nos autos.

A modificação deve ser atual e relevante, com impacto direto sobre a justificativa original da concessão. A jurisprudência também enfatiza o dever de lealdade processual, cabendo à parte beneficiária informar mudança de situação. Em caso de má-fé, há possibilidade de responsabilização e cobrança retroativa das custas e despesas processuais.

A jurisprudência do TJSP tem entendido que os honorários advocatícios contratuais podem, em determinadas hipóteses, ser considerados verba de natureza alimentar. Isso se dá especialmente quando o advogado atua de forma autônoma, dependendo diretamente desses valores para sua subsistência, o que justifica sua proteção diante de atos de penhora.

Ainda assim, há ponderações relevantes: nem todo crédito de honorários goza automaticamente dessa proteção. É necessário demonstrar o caráter alimentar concreto, não sendo aplicável de forma genérica. A proteção pode ser afastada, por exemplo, se o crédito for elevado e houver possibilidade de recebimento sem prejuízo à dignidade mínima do devedor.

A temática é especialmente sensível em ações de execução, onde os créditos de advogados podem colidir com outras verbas alimentares. O tribunal equilibra os princípios da efetividade da execução com a impenhorabilidade de verbas essenciais.

O TJSP consolidou entendimento de que a penhora on-line, realizada via sistema BacenJud (atual Sisbajud), não depende de esgotamento prévio de diligências convencionais, como ofício a instituições financeiras ou tentativa de localização de bens físicos. A Lei 11.382/2006 permite ao juiz determinar diretamente a medida eletrônica.

A medida, no entanto, deve respeitar os princípios do contraditório e da proporcionalidade. Apesar de possível sem exaurimento, a penhora on-line não pode ser utilizada de forma arbitrária ou em valor desproporcional à dívida. O devedor pode impugnar a penhora caso atinja verbas impenhoráveis, como salários ou contas de natureza alimentar.

A jurisprudência reforça que a agilidade do processo executivo não pode comprometer garantias constitucionais, mas sim coexistir com elas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de repetição de pedidos de penhora on-line, especialmente quando há indícios de movimentações posteriores à tentativa frustrada anterior. A jurisprudência entende que não há coisa julgada material sobre decisão que indeferiu pedido de penhora on-line, pois trata-se de decisão interlocutória de cunho processual e dependente de fato superveniente.

O fundamento está na busca da efetividade da execução, que não deve ser frustrada por tentativas únicas e estáticas. A repetição deve, contudo, ser razoável e motivada, não podendo configurar abuso do direito de petição. Também se exige que o pedido seja direcionado à atualização da situação financeira do devedor.

A jurisprudência do TJSP estabelece que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) deve ser contado a partir da intimação pessoal do devedor por meio de seu advogado. A simples intimação da sentença não supre a exigência formal de notificação específica para esse fim.

Caso o devedor não efetue o pagamento nesse prazo, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10%, conforme previsto no mesmo artigo. O entendimento busca garantir segurança jurídica e previsibilidade no processo executivo, respeitando o direito de ampla defesa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de execução provisória da multa cominatória prevista no artigo 461 do CPC/1973 (atual art. 536 do CPC/2015), mesmo antes do trânsito em julgado, desde que a tutela antecipada tenha sido concedida e a parte autora tenha prestado caução suficiente para ressarcir eventuais prejuízos.

A multa cominatória, ou astreinte, tem natureza coercitiva e busca compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer. Mesmo sendo provisória, sua execução pode ser viabilizada desde que observados requisitos como a efetividade da decisão, risco de perecimento do direito e prestação de caução idônea.

A jurisprudência reforça que a possibilidade de execução da multa provisoriamente não se confunde com a definitividade da obrigação principal, e pode ser revertida se houver modificação posterior da decisão.

Segundo o entendimento do TJSP, a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é devida a partir do fim do prazo legal de 15 dias para o pagamento voluntário da obrigação, previsto no artigo 475-J do CPC/1973 (atual art. 523 do CPC/2015).

Caso o devedor não pague no prazo, inicia-se o cumprimento forçado com acréscimo de multa e honorários. O objetivo é evitar o uso da via judicial para forçar o pagamento sem justificativa válida e desestimular o descumprimento voluntário das decisões judiciais.

Esse entendimento reforça a autonomia da fase executiva e a incidência de honorários a partir do inadimplemento processual, independentemente de nova manifestação judicial sobre o tema.

A contagem do prazo de 15 dias do artigo 475-J do CPC/1973 (atual art. 523 do CPC/2015), para pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir da intimação do advogado do devedor quanto à planilha de cálculo apresentada pela parte credora.

A jurisprudência reconhece que a intimação precisa ser clara, indicando a finalidade da contagem do prazo, com a devida ciência da quantia devida. Intimações genéricas ou referentes apenas à decisão não são consideradas aptas para iniciar o prazo.

Tal entendimento visa garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o devedor tenha plena ciência da obrigação a cumprir, evitando a aplicação automática de penalidades sem que lhe tenha sido dada a oportunidade real de quitar o débito.

Em obrigações de fazer, não fazer ou de dar, o TJSP firmou entendimento de que o prazo para cumprimento deve ser contado a partir da juntada do mandado de intimação aos autos, devidamente cumprido. O simples despacho ou decisão que determina o cumprimento não é suficiente para iniciar a contagem.

Essa posição visa garantir que o devedor tenha ciência formal da obrigação imposta e do prazo para cumpri-la, evitando prejuízos decorrentes da fluência de prazo sem intimação regular. O mandado de intimação deve estar devidamente certificado e juntado, com prova da comunicação pessoal.

Tal regra é fundamental para a validade de penalidades por descumprimento, como multa diária ou execução forçada, sendo exigência recorrente nas execuções de obrigações específicas.

O TJSP entende que determinadas matérias, mesmo não suscitadas pelas partes, podem ser examinadas de ofício pelo tribunal, especialmente quando envolvem aspectos objetivos da condenação, como correção monetária, juros legais, prestações periódicas e encargos de sucumbência.

Esse entendimento é fundamentado na natureza cogente de tais temas, que integram o conteúdo mínimo da sentença condenatória. A omissão judicial pode acarretar prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional, por isso a atuação ex officio do Judiciário visa preservar a integridade da decisão.

A jurisprudência reforça que o exame dessas questões não configura julgamento extra petita, desde que não haja modificação da causa de pedir ou do pedido principal.

Em matéria de proteção ao nome e crédito do consumidor, a jurisprudência do TJSP majoritariamente admite a concessão de liminar para exclusão do nome de cadastros restritivos, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A urgência é presumida quando a negativação for indevida ou contestada de forma fundamentada. A concessão de tutela antecipada, neste contexto, busca prevenir danos irreparáveis à reputação financeira do autor, mesmo antes da dilação probatória.

A posição majoritária ainda observa que a exclusão liminar pode ser revertida, caso o mérito da demanda reconheça a validade da dívida. O objetivo da medida cautelar é preservar o status reputacional do consumidor durante o trâmite da ação.